sementes.petrovina@petrovina.com.br (66) 2101-4000 Acesso Restrito

Notícias e Novidades

publicado em 30 de maio de 2018

Temer edita MP que prorroga prazo de adesão ao Funrural até 30 de outubro:

O presidente Michel Temer editou nesta terça-feira a Medida Provisória que prorroga até 30 de outubro o prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A MP será publicada no Diário Oficial da União (DOU) amanhã.

“A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de outubro de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado’, diz trecho da MP.

Essa será a terceira prorrogação do prazo de adesão ao Refis do Funrural. Inicialmente, o prazo iria até 30 de abril. No final daquele mês, porém, o governo anunciou extensão do prazo até 30 de maio, atendendo a pedido dos ruralistas, que queriam aguardar julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos embargos declaratórios sobre a decisão da Corte que considerou constitucional a cobrança da contribuição. Na semana passada, o STF manteve a constitucionalidade do tributo.

O projeto criando o Refis para o Funrural foi sancionado pelo presidente Michel Temer em 9 de janeiro deste ano e previa, inicialmente, prazo de adesão até 28 de fevereiro. Em março, porém, o Congresso Nacional aprovou medida provisória (MP) prorrogando esse prazo para 30 de abril.

NOTÍCIAS AGRÍCOLAS